AREsp 2737492 - DECISAO

AREsp 2737492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (validação da contratação, autenticidade da assinatura e prova da disponibilização dos valores), matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido comprovou a formalização do contrato e o repasse dos valores.

Parties
Agravante/recorrente: LUZINEIDE DIAS DE SÁ; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Empréstimo Consignado Fraude Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUZINEIDE DIAS DE SÁ

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da instituição financeira quanto à autenticidade da assinatura do contrato bancário
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução da controvérsia dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (validação da contratação, autenticidade da assinatura e prova da disponibilização dos valores), matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido comprovou a formalização do contrato e o repasse dos valores.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.