AREsp 2687844 - DECISAO

AREsp 2687844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida apoiou-se em ato de natureza infralegal, o que também impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova não comprovado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida apoiou-se em ato de natureza infralegal, o que também impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e falta de prequestionamento, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas