AREsp 2673562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em outros meios de prova (contrato assinado a rogo, testemunha, comprovação de depósito e comportamento concludente do apelante), concluiu pela existência e legalidade dos descontos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão estadual compatível com o entendimento do Tema 1061 na medida em que a instituição financeira comprovou a contratação por outros meios.

Parties
Recorrente: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta/folha, Repetição De Indébito, Danos Morais, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Empréstimo Consignado Descontos Em Conta/folha +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor?
  2. 2 É imprescindível a produção de perícia grafotécnica nos casos de impugnação de assinatura?
  3. 3 É admissível o reexame de fatos e provas pelo STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em outros meios de prova (contrato assinado a rogo, testemunha, comprovação de depósito e comportamento concludente do apelante), concluiu pela existência e legalidade dos descontos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão estadual compatível com o entendimento do Tema 1061 na medida em que a instituição financeira comprovou a contratação por outros meios.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.