AREsp 2734171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão a respeito da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o município não comprovou o pagamento das verbas, e que fichas financeiras não constituem prova de adimplemento, de modo que o ônus do réu restou descumprido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias, Décimo Terceiro Salário, Inadimplemento Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Férias Décimo Terceiro Salário Inadimplemento Remuneratório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 capacidade das fichas financeiras de comprovarem pagamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão a respeito da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o município não comprovou o pagamento das verbas, e que fichas financeiras não constituem prova de adimplemento, de modo que o ônus do réu restou descumprido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.