AREsp 2711514 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interno, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração da conclusão quanto ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Verbas Trabalhistas (13º Salário, Férias, Fgts), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Trabalhista Direito Administrativo Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Verbas Trabalhistas (13º Salário, Férias, Fgts) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre credor e devedor
  2. 2 prova da quitação como fato extintivo do direito
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interno, mas não conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração da conclusão quanto ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.