AREsp 2585340 - DECISAO

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O agravo é negado por ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal invocado (art. 373, II, do CPC), sendo aplicáveis as súmulas do STF e do STJ sobre prequestionamento; adicionalmente, o tribunal de origem apreciou e decidiu que não houve comprovação da incapacidade permanente total e que a concessão de aposentadoria pelo INSS não acarreta automaticamente o dever de indenizar, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: Parte agravante; Ré: Seguradora ré; Estipulante: Sindicato dos Eletricitários do Paraná SINDELPAR; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Adesão, Apólice Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo
Processo Civil Seguro Direito Previdenciário Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contrato De Adesão +3 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Seguradora ré

Ré

Sindicato dos Eletricitários do Paraná SINDELPAR

Estipulante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, inciso II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento implícito e exigência de prequestionamento expresso

Ratio Decidendi

O agravo é negado por ausência de prequestionamento específico do dispositivo federal invocado (art. 373, II, do CPC), sendo aplicáveis as súmulas do STF e do STJ sobre prequestionamento; adicionalmente, o tribunal de origem apreciou e decidiu que não houve comprovação da incapacidade permanente total e que a concessão de aposentadoria pelo INSS não acarreta automaticamente o dever de indenizar, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.