REsp 2148550 - DECISAO

REsp 2148550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada estava devolvida na apelação (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado (ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC); ademais, a revelia não garante procedência automática. Por essas razões não se acolheram as alegações de julgamento extra petita ou de inversão indevida do ônus probatório.

Parties
Contratante: TELEFÔNICA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição, Rescisão Contratual, Revelia, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA

Contratante

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da adstrição (julgamento extra petita)
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Caráter do contrato como representação comercial e aplicação da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada estava devolvida na apelação (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado (ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC); ademais, a revelia não garante procedência automática. Por essas razões não se acolheram as alegações de julgamento extra petita ou de inversão indevida do ônus probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita