AREsp 2711611 - DECISAO

AREsp 2711611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a matéria demandaria reexame de legislação estadual/local e do acervo fático (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JEANE DE JESUS SILVA DANTAS e OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Sujeita a Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

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Parties

JEANE DE JESUS SILVA DANTAS e OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Sujeita a Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão e fatos incontroversos)
  3. 3 Alegada afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a matéria demandaria reexame de legislação estadual/local e do acervo fático (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.