AREsp 2717383 - DECISAO

AREsp 2717383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente, sem a indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UIRAUNA; Recorrido: SERVIDORA COMISSIONADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias, Servidor Comissionado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Férias Servidor Comissionado Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE UIRAUNA

Agravante

SERVIDORA COMISSIONADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de verbas remuneratórias (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou fundamentação deficiente, sem a indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.