AREsp 2114752 - DECISAO

AREsp 2114752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido afastou a comprovação de dano ao erário e não evidenciou dolo, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF que exigem dolo e perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10 da LIA; diante da insuficiência probatória, manteve-se a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALFREDO MACHADO MATIAS; Recorrido: CONSTRUTORA JOAMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Dano Ao Erário, Dolo, Culpa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Fraude Em Licitação
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Prova Documental Dano Ao Erário Dolo Culpa Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALFREDO MACHADO MATIAS

Recorrido

CONSTRUTORA JOAMAR LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 373, II, e 405 do CPC (ônus da prova e prova documental)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido afastou a comprovação de dano ao erário e não evidenciou dolo, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF que exigem dolo e perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10 da LIA; diante da insuficiência probatória, manteve-se a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.