AREsp 2755089 - DECISAO

AREsp 2755089 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca da responsabilização da companhia aérea e da aplicação do CDC na hipótese, de modo que não se verificou omissão (art. 1.022 CPC); eventual alegação de ofensa ao art. 373 do CPC ou ao art. 188 do CC exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração foi indevida no caso, de modo que o agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a referida multa.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Agravada: MARATUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; restante das pretenções não conhecido/denegado por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de omissão.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Responsabilidade Objetiva, Teoria Finalista Mitigada, Fraude Em Emissão De Passagens Aéreas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

MARATUR

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e alegação de fraude (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca da responsabilização da companhia aérea e da aplicação do CDC na hipótese, de modo que não se verificou omissão (art. 1.022 CPC); eventual alegação de ofensa ao art. 373 do CPC ou ao art. 188 do CC exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração foi indevida no caso, de modo que o agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a referida multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; restante das pretenções não conhecido/denegado por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de omissão.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se