AREsp 2745731 - DECISAO

AREsp 2745731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (irregularidade do medidor considerada incontroversa nos autos), incidindo a Súmula 7/STJ; portanto, a questão relativa à responsabilidade pela irregularidade não podia ser apreciada no recurso especial de admissibilidade, e foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ZEFERINA PLACIDO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Fraude/irregularidade Em Medidor De Energia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Fraude/irregularidade Em Medidor De Energia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ZEFERINA PLACIDO DE SOUZA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 distribuição do ônus da prova em relação consumerista e aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (irregularidade do medidor considerada incontroversa nos autos), incidindo a Súmula 7/STJ; portanto, a questão relativa à responsabilidade pela irregularidade não podia ser apreciada no recurso especial de admissibilidade, e foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.