AREsp 2598169 - DECISAO

AREsp 2598169 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento apenas para reformar o acórdão quanto ao índice de atualização dos valores da condenação, determinando que a correção seja feita exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC na redação original), observando-se que o montante resultante da aplicação da SELIC não deve ultrapassar a correção monetária do período apurada pelo INPC, a fim de evitar reformatio in pejus; manteve-se a impossibilidade de revisão da decisão de mérito por estar obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas.

Parties
Réu/recorrente: Jair Valmir Meurer; Autora/recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para determinar que o valor da condenação seja corrigido pela taxa SELIC, observando que o montante resultante da aplicação da SELIC não pode superar a correção monetária do período.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Juros Moratórios (taxa Selic), Correção Monetária, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil/seguro Ônus Da Prova Juros Moratórios (taxa Selic) Correção Monetária Responsabilidade Por Acidente De Trânsito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Jair Valmir Meurer

Réu/recorrente

seguradora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 406, 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 28, 29, II e 34 da Lei n. 9.503/97
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em acidente de trânsito e presunção de veracidade do BOAT

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento apenas para reformar o acórdão quanto ao índice de atualização dos valores da condenação, determinando que a correção seja feita exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC na redação original), observando-se que o montante resultante da aplicação da SELIC não deve ultrapassar a correção monetária do período apurada pelo INPC, a fim de evitar reformatio in pejus; manteve-se a impossibilidade de revisão da decisão de mérito por estar obstada pela Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para determinar que o valor da condenação seja corrigido pela taxa SELIC, observando que o montante resultante da aplicação da SELIC não pode superar a correção monetária do período.

Orders

  • Determinar que o valor da condenação seja corrigido apenas pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, redação original).
  • Observar que o valor total resultante da aplicação da SELIC não poderá superar a correção monetária do período apurada pelo INPC, prevalecendo esta última se for maior, para evitar reformatio in pejus.