AREsp 2719173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração do ônus da prova e das notas fiscais/elementos de prova), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, mantido o entendimento da Corte de origem. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SOLAR PORTINARI RESIDENCE; Agravada: F . G DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO SOLAR PORTINARI RESIDENCE

Agravante

F . G DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração do ônus da prova e das notas fiscais/elementos de prova), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, mantido o entendimento da Corte de origem. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.