AREsp 2021407 - DECISAO

AREsp 2021407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes da controvérsia sem omissão, não havendo prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 1.015, XI, do CPC) e faltando força normativa às normas invocadas para infirmar o acórdão recorrido, ensejando a aplicação dos óbices previstos nas súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo (art. 1.015, XI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi possível, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes da controvérsia sem omissão, não havendo prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (art. 1.015, XI, do CPC) e faltando força normativa às normas invocadas para infirmar o acórdão recorrido, ensejando a aplicação dos óbices previstos nas súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e desprovido
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários