AREsp 2771080 - DECISAO

AREsp 2771080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; em consequência, manteve-se a decisão recorrida e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os relatórios técnicos e relatório final do sinistro apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar dano e nexo de causalidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC e distribuição do ônus da prova no caso concreto
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com acórdãos paradigma apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; em consequência, manteve-se a decisão recorrida e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.