AREsp 2669587 - DECISAO

AREsp 2669587 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo considerou incontroversa a jornada de trabalho alegada pelos autores (12x36 das 18h às 6h), o Estado não impugnou especificamente essa jornada nem demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (pagamento), incumbindo-lhe o ônus probatório sobre o pagamento; além disso, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorridos: Autores (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Horas Extras, Adicional Noturno, Escala 12x36, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Horas Extras Adicional Noturno Escala 12x36 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Autores (servidores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre jornada de trabalho em escala 12x36
  3. 3 Prova do pagamento como fato extintivo do direito do autor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo considerou incontroversa a jornada de trabalho alegada pelos autores (12x36 das 18h às 6h), o Estado não impugnou especificamente essa jornada nem demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (pagamento), incumbindo-lhe o ônus probatório sobre o pagamento; além disso, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.