AREsp 2574303 - ACORDAO

AREsp 2574303 - ACORDAO

O Tribunal regional concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas por meio de provas documentais suficientes (comprovação da disponibilização dos valores e similaridade/documentos de identificação), cabendo ao juiz valorar o conjunto probatório e indeferir perícia quando desnecessária; rever tal valoração implicaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão colegiada)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.061/stj
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.061/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas em contratos bancários
  2. 2 Se os elementos probatórios apresentados são suficientes para afastar a necessidade de perícia
  3. 3 Se a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas por meio de provas documentais suficientes (comprovação da disponibilização dos valores e similaridade/documentos de identificação), cabendo ao juiz valorar o conjunto probatório e indeferir perícia quando desnecessária; rever tal valoração implicaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão colegiada)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º