AREsp 2780835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela insuficiência de prova documental da existência da relação jurídica alegada pela autora, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial era deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, e a imposição de multas e penalidades foi mantida diante do caráter procrastinatório dos embargos.

Parties
Recorrente: QINGDAO FACTUM ENTERPRISE LIMITED; Ré: Zanette Importação e Exportação Ltda; Ré: Próspera Trading Importação e Exportação S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Comercial Transporte Marítimo Ônus Da Prova Prova Documental Embargos De Declaração Multas Processuais Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

QINGDAO FACTUM ENTERPRISE LIMITED

Recorrente

Zanette Importação e Exportação Ltda

Ré

Próspera Trading Importação e Exportação S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 ônus da prova quanto à existência da relação jurídica entre as partes
  3. 3 cabimento de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu pela insuficiência de prova documental da existência da relação jurídica alegada pela autora, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial era deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF, e a imposição de multas e penalidades foi mantida diante do caráter procrastinatório dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).