AREsp 2736886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões múltiplas: eventual violação de norma federal seria reflexa exigindo juízo sobre norma estadual (Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); adicionalmente a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim majoraram-se honorários advocatícios em favor do recorrido.

Parties
Agravante: INACIO DAVID BATISTA DE SOUZA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Impeditivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Confissão Jornada De Trabalho Irredutibilidade Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INACIO DAVID BATISTA DE SOUZA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (efeito de confissão)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade salarial em razão da majoração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões múltiplas: eventual violação de norma federal seria reflexa exigindo juízo sobre norma estadual (Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); adicionalmente a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por fim majoraram-se honorários advocatícios em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se