AREsp 2758271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/parte Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Prequestionamento Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I e II, do CPC e discussão sobre ônus da prova
  2. 2 aplicação integral do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e consectários legais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se