AREsp 2385146 - DECISAO

AREsp 2385146 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da questão relativa à admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.015 foi afastada em razão do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 — hipótese que exige agravo interno no tribunal de origem — e, quanto à matéria probatória, o Tribunal de origem decidiu pela inversão do ônus da prova com fundamento na teoria dinâmica diante da extrema dificuldade da parte em obter a mídia audiovisual, sendo vedado revisitar tal conclusão fático-probatória nesta Corte em observância à Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Ilegitimidade Ativa/passiva, Súmula 7/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da questão relativa à admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.015 foi afastada em razão do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 — hipótese que exige agravo interno no tribunal de origem — e, quanto à matéria probatória, o Tribunal de origem decidiu pela inversão do ônus da prova com fundamento na teoria dinâmica diante da extrema dificuldade da parte em obter a mídia audiovisual, sendo vedado revisitar tal conclusão fático-probatória nesta Corte em observância à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.