AREsp 2705925 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da culpa exclusiva do motorista e da prova da velocidade), o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos excludentes de responsabilidade, tendo sido corroborados o Boletim de Ocorrência e demais provas nos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A.; Autora: MAPFRE SEGUROS; Réu: João Luiz de Souza; Segurada: Everest Transportes; Terceira: Transportadora Cedro Ltda; Apelante: RDN Concessões e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Ação Regressiva Sub Rogação +3 more

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

MAPFRE SEGUROS

Autora

João Luiz de Souza

Réu

Everest Transportes

Segurada

Transportadora Cedro Ltda

Terceira

RDN Concessões e Participações S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve atribuição indevida do ônus da prova acerca da velocidade do veículo (art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC)
  2. 2 Se a culpa exclusiva do motorista do caminhão afasta a responsabilidade da recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da culpa exclusiva do motorista e da prova da velocidade), o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos excludentes de responsabilidade, tendo sido corroborados o Boletim de Ocorrência e demais provas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.