AREsp 2664612 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de reforma quanto à responsabilidade e à dinâmica do acidente por demandar reexame de provas (Súmula 7), o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, os juros em relação contratual incidem desde a citação e a alegação de afronta a enunciado de súmula ou divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico e inteiro teor do paradigma; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REAL EXPRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Termo Inicial, Caso Fortuito/força Maior, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, DPVAT
Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Contrato De Transporte Responsabilidade Civil Processual Civil Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório +8 more

Case Brief

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Parties

REAL EXPRESSO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se afasta responsabilidade por caso fortuito/força maior ou há culpa do transportador
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em relação contratual

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reforma quanto à responsabilidade e à dinâmica do acidente por demandar reexame de provas (Súmula 7), o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, os juros em relação contratual incidem desde a citação e a alegação de afronta a enunciado de súmula ou divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico e inteiro teor do paradigma; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 767-773 que não conheceu do recurso especial