AREsp 2352073 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de debate na instância antecedente nem nos embargos de declaração, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por força da aplicação analógica das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: HANDLE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HANDLE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 ausência de debate sobre a questão na instância antecedente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto de debate na instância antecedente nem nos embargos de declaração, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por força da aplicação analógica das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.