AREsp 2754728 - DECISAO

AREsp 2754728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos apresentados para caracterizar a prestação dos serviços e atribuiu o ônus probatório à parte devedora nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrente: AGEMED SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Ação Monitória, Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Ônus Da Prova Prova Documental Ação Monitória Cobrança Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGEMED SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, I, e 434 do CPC (ônus da prova e requisitos da prova escrita)
  2. 2 Admissibilidade de guias unilaterais como prova da prestação de serviços
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos apresentados para caracterizar a prestação dos serviços e atribuiu o ônus probatório à parte devedora nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.