AREsp 2665381 - DECISAO

AREsp 2665381 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que, apesar do dever formal de termo de vistoria inicial e final, os demais elementos dos autos eram suficientes para demonstrar a responsabilidade da locatária conforme art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, razão pela qual não se reconheceu ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Locação Comercial, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Locação Comercial Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrentes

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o ônus de provar o estado inicial do imóvel em ação de reparação de danos decorrente de locação comercial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991 quanto à responsabilidade pela remoção de resíduos e reparação de danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou que, apesar do dever formal de termo de vistoria inicial e final, os demais elementos dos autos eram suficientes para demonstrar a responsabilidade da locatária conforme art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991, razão pela qual não se reconheceu ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.