REsp 2175952 - DECISAO

REsp 2175952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUANE DANIELE RODRIGUES DA SILVA GONCALVES; Recorrida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

LUANE DANIELE RODRIGUES DA SILVA GONCALVES

Recorrente

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova e demonstração de hipossuficiência técnica/econômica
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC