AREsp 2733133 - DECISAO

AREsp 2733133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão agravada quanto à distribuição do ônus da prova.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão agravada quanto à distribuição do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.