REsp 2132750 - ACORDAO

REsp 2132750 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar que, por ter o sócio retirante melhores condições de provar a integralização do capital e por não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o fato negativo determinado, deve-se aplicar o percentual constante da quarta alteração contratual registrada (0,4712%) para apuração dos haveres; as alegações sobre termo inicial e taxa de juros foram consideradas inovação recursal e não conhecidas; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Empresa Santo Antônio 2 de Comércio e Eventos Ltda. e Outros; Recorrido: Marcelo José Vianna Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova De Fato Negativo, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Juros Moratórios, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Societário Ônus Da Prova Prova De Fato Negativo Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Juros Moratórios Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Empresa Santo Antônio 2 de Comércio e Eventos Ltda. e Outros

Recorrente

Marcelo José Vianna Torres

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial e taxa dos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de prova de fato negativo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar que, por ter o sócio retirante melhores condições de provar a integralização do capital e por não ter se desincumbido do ônus de demonstrar o fato negativo determinado, deve-se aplicar o percentual constante da quarta alteração contratual registrada (0,4712%) para apuração dos haveres; as alegações sobre termo inicial e taxa de juros foram consideradas inovação recursal e não conhecidas; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o percentual de participação devido ao sócio retirante seja 0,4712% do capital social (quarta alteração contratual registrada).
  • Declara-se prejudicada a análise da questão referente à reformatio in pejus.