AREsp 2751112 - DECISAO

AREsp 2751112 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de cláusula contratual que assegura a indenização e a inércia do Município em produzir prova de pagamento, e porque o reexame do conjunto fático-probatório necessário para mudar tal conclusão é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se admite, em recurso especial, arguição de norma constitucional não examinada, e verificou-se deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Município de São José de Ribamar; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Por Tempo Determinado, Indenização Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113, Taxa SELIC, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Contrato Por Tempo Determinado Indenização Contratual Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Correção Monetária +3 more

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Parties

Município de São José de Ribamar

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 legalidade da dispensa de contratação temporária por interesse público
  3. 3 direito à indenização contratual prevista em cláusula de contrato temporário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a existência de cláusula contratual que assegura a indenização e a inércia do Município em produzir prova de pagamento, e porque o reexame do conjunto fático-probatório necessário para mudar tal conclusão é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se admite, em recurso especial, arguição de norma constitucional não examinada, e verificou-se deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se