AREsp 2772478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação relativa ao ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a admissibilidade do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias De Servidor Ocupante De Cargo Comissionado, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Custas Pela Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Apelação Cível Ônus Da Prova Férias De Servidor Ocupante De Cargo Comissionado Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 direito da autora a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro por exercício em cargo comissionado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação relativa ao ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a admissibilidade do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE
  • Não conhecer do Recurso Especial