AREsp 2731262 - DECISAO

AREsp 2731262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa e demandaria exame de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento em relação a certo tema, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) obra de fundamentação deficiente quanto a dispositivos legais violados, na forma da Súmula 284/STF. Em razão disso, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO GUILHERME DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Aumento De Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Reconhecimento De Confissão, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Óbices De Súmula Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Aumento De Jornada De Trabalho De Policiais Militares Reconhecimento De Confissão Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Súmula 7/stj E Óbices De Súmula Do STF

Case Brief

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Parties

MAURICIO GUILHERME DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (efeito da confissão/dispensa de prova)
  3. 3 Alegada afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos em face de majoração de jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa e demandaria exame de norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) faltou prequestionamento em relação a certo tema, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) obra de fundamentação deficiente quanto a dispositivos legais violados, na forma da Súmula 284/STF. Em razão disso, o Recurso Especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se