AREsp 2722312 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC indicados não foram objeto de prequestionamento e porque a alteração da conclusão de que o autor não apresentou prova mínima, apesar da inversão do ônus, exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à matéria submetida a regime repetitivo (Tema 246/STJ), incidiu o art. 1.030, I, 'b', do CPC quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Repercussão Geral/tema Repetitivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Ônus Da Prova Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

JOEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC em razão do Tema nº 246/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 494, 505 e 507 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC indicados não foram objeto de prequestionamento e porque a alteração da conclusão de que o autor não apresentou prova mínima, apesar da inversão do ônus, exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à matéria submetida a regime repetitivo (Tema 246/STJ), incidiu o art. 1.030, I, 'b', do CPC quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.