AREsp 2715904 - DECISAO

AREsp 2715904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com base no acervo fático-probatório, tendo verificado que a parte contrária detinha melhores condições de produzir as provas necessárias; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravada: ASC AMARELIA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Art. 373, §1º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Art. 373, §1º, Cpc/2015 Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

ASC AMARELIA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para inversão do ônus da prova conforme art. 373, §1º do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com base no acervo fático-probatório, tendo verificado que a parte contrária detinha melhores condições de produzir as provas necessárias; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.