AREsp 2693907 - DECISAO

AREsp 2693907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC), mantendo-se, contudo, a decisão do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova para os danos ambientais com fundamento na Súmula 618/STJ, porquanto o afastamento da inversão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou fundamentação suficiente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Coutadas (283, 284 Stf; 7, 618 Stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 1.021, § 4º, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação ambiental e aplicação da Teoria do Risco Integral
  3. 3 ônus de prova sobre danos individuais vs. danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC), mantendo-se, contudo, a decisão do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova para os danos ambientais com fundamento na Súmula 618/STJ, porquanto o afastamento da inversão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou fundamentação suficiente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente no julgado de fls. 1113-1119, e-STJ.
  • Publique-se.