AREsp 2677564 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação do requisito econômico (pesca como principal meio de renda), decisão que exige reexame de provas para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ADALTO DE SOUZA BOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Critérios De Benefício Do IBAMA (critérios Legal, Temporal, Espacial E Econômico)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ADALTO DE SOUZA BOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito
  3. 3 comprovação do critério econômico para percepção de benefício

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação do requisito econômico (pesca como principal meio de renda), decisão que exige reexame de provas para ser reformada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.