AREsp 2721128 - DECISAO

AREsp 2721128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) a pretensão de reexame de prova acerca da distribuição do ônus probatório incide na Súmula 7/STJ, impedindo o exame em recurso especial; (ii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos constitucionais/legais impõe a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido configura óbice da Súmula 126/STJ, exigindo interposição de recurso extraordinário ao STF, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias Indenizadas, Servidor Comissionado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Férias Indenizadas Servidor Comissionado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Repercussão Geral

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização por férias não gozadas de servidor comissionado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três óbices: (i) a pretensão de reexame de prova acerca da distribuição do ônus probatório incide na Súmula 7/STJ, impedindo o exame em recurso especial; (ii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos constitucionais/legais impõe a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido configura óbice da Súmula 126/STJ, exigindo interposição de recurso extraordinário ao STF, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.