AREsp 2744652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dupla Notificação (nic), Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dupla Notificação (nic) Ampla Defesa E Contraditório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Incidência do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.