AREsp 2723546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o documento apresentado foi impugnado e a autora não trouxe o certificado indispensável para comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Municipal n. 1.507/2007, de modo que não houve desincumbência do ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: ROSEANE SOUZA DO NASCIMENTO; Recorrido: Município (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Progressão Funcional, Gratificação, Certificado De Conclusão De Curso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Progressão Funcional Gratificação Certificado De Conclusão De Curso +2 more

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Parties

ROSEANE SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

Município (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 se o Recurso Especial é admissível quando a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o recurso está suficientemente fundamentado ou incide o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o documento apresentado foi impugnado e a autora não trouxe o certificado indispensável para comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Municipal n. 1.507/2007, de modo que não houve desincumbência do ônus da prova (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.