AREsp 2769351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de ofensa ao art. 186 do Código Civil não demonstrou de forma clara e particularizada a violação apontada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Responsabilidade Civil Do Município
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Ofensa ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de ofensa ao art. 186 do Código Civil não demonstrou de forma clara e particularizada a violação apontada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.