AREsp 2760114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões alegadas envolve matéria constitucional própria do STF (art. 102, III), porque a fundamentação recursal era deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que a prova documental era suficiente e que não houve demonstração de ilícito por parte do banco, tornando desnecessária a prova pericial.

Parties
Recorrente: RAUNISIO DOS ANJOS SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contas Vinculadas PASEP, Correção Monetária E Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Contas Vinculadas PASEP +2 more

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Parties

RAUNISIO DOS ANJOS SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova contra a instituição bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões alegadas envolve matéria constitucional própria do STF (art. 102, III), porque a fundamentação recursal era deficiente atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que a prova documental era suficiente e que não houve demonstração de ilícito por parte do banco, tornando desnecessária a prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...