AREsp 2717725 - DECISAO

AREsp 2717725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à distribuição do ônus da prova e à existência de fato modificativo/extintivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação documental de que o paradigma ingressou por decisão judicial.

Parties
Agravantes: PAULENE DE LIMA MORAIS REBELO e OUTROS; Apelado: CLEMILTON DA SILVA RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Direito Adquirido, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Direito Adquirido Promoção Por Ressarcimento De Preterição Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULENE DE LIMA MORAIS REBELO e OUTROS

Agravantes

CLEMILTON DA SILVA RAMOS

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 necessidade de comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à distribuição do ônus da prova e à existência de fato modificativo/extintivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação documental de que o paradigma ingressou por decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.