AREsp 2747353 - DECISAO

AREsp 2747353 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática para conhecimento do recurso
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação civil pública por danos ambientais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.