REsp 2179528 - DECISAO

REsp 2179528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada inversão do ônus da prova e por basear-se em alegações genéricas de afronta ao art. 489, §1º do CPC; além disso, a análise de pretensa violação de lei estadual é inviável na via especial. No mérito do acórdão recorrido, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de pensão especial por ausência de prova do nexo de causalidade entre exposição ao Césio 137 e as enfermidades do autor, bem como rejeitou o pedido de danos morais por falta de comprovação de prejuízo à honra ou imagem; fixou-se majoração dos honorários recursais em 20% com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: DIANARI RIBEIRO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Pensão Especial, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

DIANARI RIBEIRO DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 pré-questionamento de matéria federal
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, CPC (alegação de negativa de enfrentamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada inversão do ônus da prova e por basear-se em alegações genéricas de afronta ao art. 489, §1º do CPC; além disso, a análise de pretensa violação de lei estadual é inviável na via especial. No mérito do acórdão recorrido, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de pensão especial por ausência de prova do nexo de causalidade entre exposição ao Césio 137 e as enfermidades do autor, bem como rejeitou o pedido de danos morais por falta de comprovação de prejuízo à honra ou imagem; fixou-se majoração dos honorários recursais em 20% com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • majora-se a verba honorária anteriormente fixada em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)