AREsp 2776991 - DECISAO

AREsp 2776991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), mantendo-se assim a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENILDO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ata Notarial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Ata Notarial Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)

Case Brief

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Parties

GENILDO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I e 384 do CPC quanto ao cabimento da indenização por danos morais e valor probatório da ata notarial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), mantendo-se assim a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.