AREsp 2709371 - DECISAO

AREsp 2709371 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial. A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração específica, pela agravante, das omissões que configurariam negativa de prestação jurisdicional (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), no reconhecimento pelo Tribunal de origem da possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo e da hipossuficiência técnica da autora (sendo vedado o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ), e na ausência de prequestionamento de questões (incidindo a Súmula 211/STJ), além da inadequação do STJ para apreciar alegadas...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo diante da hipossuficiência técnica da consumidora
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal (data da ciência do dano)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial. A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração específica, pela agravante, das omissões que configurariam negativa de prestação jurisdicional (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), no reconhecimento pelo Tribunal de origem da possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo e da hipossuficiência técnica da autora (sendo vedado o reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ), e na ausência de prequestionamento de questões (incidindo a Súmula 211/STJ), além da inadequação do STJ para apreciar alegadas...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 702/703 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial