AREsp 2661202 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido demandaria novo exame do acervo fático-probatório para reavaliar a distribuição do ônus da prova e a suficiência dos documentos (notas fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Síntese Comercial Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Síntese Comercial Hospitalar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) e suficiência de notas fiscais sem atesto
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial quando demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido demandaria novo exame do acervo fático-probatório para reavaliar a distribuição do ônus da prova e a suficiência dos documentos (notas fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência da ação de cobrança