AREsp 2761249 - DECISAO

AREsp 2761249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (vedação da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que os autores demonstraram vínculo com o Município, deslocando ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, ônus não cumprido pelo Município.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Vínculo De Servidor Público
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Verbas Salariais Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (vedação da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que os autores demonstraram vínculo com o Município, deslocando ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, ônus não cumprido pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC