AREsp 2737704 - DECISAO

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O Tribunal de Justiça afastou a aplicação da presunção de veracidade por ausência de indicação, na petição inicial, das informações necessárias sobre os contratos objeto de revisão, em desrespeito ao art. 397 do CPC; esse fundamento, autônomo e suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e, ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 480 do CPC/2015, não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento +1 more

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Parties

EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC/2015 em exibição incidental de documentos
  2. 2 Obrigação de especificação dos documentos/contratos na inicial conforme art. 397 do CPC
  3. 3 Possibilidade de anulação/realização de nova perícia por ausência de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça afastou a aplicação da presunção de veracidade por ausência de indicação, na petição inicial, das informações necessárias sobre os contratos objeto de revisão, em desrespeito ao art. 397 do CPC; esse fundamento, autônomo e suficiente para manter o acórdão, não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e, ademais, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao art. 480 do CPC/2015, não houve prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo